Restricciones y prohibiciones

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Restrições e proibições de Produtos.

Ao usar o site identificado sob os domínios www.Marketplace Developers e www.mercosul.com (o “Site), você concorda com a restrição e proibição para a publicação dos produtos detalhados aqui, como cumprir o Acordo de Termos e Condições de Uso entre você e a Marketplace Developers S.A.(“Marketplace Developers”) que você aceita para usar o Site.

1 Proibições Gerais

1.1 É proibido publicar ou vender qualquer artigo que seja de uso restrito ou proibido pelo governo federal, estatal ou municipal de qualquer país ou jurisdição. Deve-se levar em conta que o Site funciona como um mercado global, portanto, a venda ou publicação de artigos podem ser proibidas de acordo com a legislação de uma jurisdição diferente daquela de onde você reside. A seguir, apresentaremos uma lista detalhada de algumas categorias de artigos proibidos ou de uso restrito. Esta lista não é definitiva, motivo pelo qual você, como vendedor, é responsável por garantir que não publicará um produto que esteja proibido por lei em qualquer jurisdição.

1.2 A Marketplace Developers optou por proibir a publicação das seguintes categorias de produtos que, ainda que pudessem não estar proibidos por lei, são igualmente controversos:

a) Produtos que fomentem atividades ilegais;

b) Produtos que sejam discriminatórios, desrespeitosos com alguma religião ou raça, que promovam o ódio, a violência e a intolerância racial ou religiosa;

c) Presentes, loterias, rifas ou concursos;

d) Ações, bônus, produtos de inversão e outros valores;

e) Material pornográfico ou de natureza sexual;

f) Publicações que não ofereçam a venda de um produto ou serviço, tais como a publicidade com a exclusiva finalidade de recompilar informações do Usuário.

1.3 A Marketplace Developers se reserva o direito de impor novas restrições e proibições, a seu próprio critério.

2 Artefatos.

2.1 Artefatos, relíquias culturais e artigos que estejam protegidos pelas leis da República Argentina, a República Federativa do Brasil e/ou leis internacionais não podem ser publicados ou vendidos pelo Site.

3 Moeda corrente e selos

3.1 A Marketplace Developers proíbe estritamente a compra e venda de bilhetes, moedas, selos, bônus, vales postais, e qualquer outro valor falsificado, assim como qualquer equipamento ou elemento para a produção de tais artigos.

3.2 As réplicas ou reproduções de artigos, tais como moedas de coleção, devem estar claramente identificadas com a palavra “CÓPIA”, “RÉPLICA” ou na forma que disponha a lei local.

4 Contratos privados

4.1 Você garante que a transação que realiza é legal e que não viola nenhuma obrigação contratual. Antes de publicar um produto no Site, você deverá ler cuidadosamente os contratos que tiver subscrito e que possam limitar seu direito a vender o referido produto no Site. Alguns artigos, como passagens de avião, possuem termos impressos que poderiam limitar sua permissão de vendê-los. Em outros casos, como quando se distribuem produtos de uma empresa, é possível que seja firmado um contrato em separado e nele se restrinja sua permissão para comercializar o produto.

4.2 A Marketplace Developers não tem por objetivo a comercialização de produtos que possam suscitar este tipo de questões, nem tampouco pode controlar as cláusulas dos contratos privados, ou julgar, ou tomar parte em uma controvérsia originada em um contrato privado. Entretanto, queremos que você esteja consciente de que, ao publicar produtos que violem suas obrigações contratuais, isso poderá gerar-lhe um risco diante de terceiros. Por isto, a Marketplace Developers exige que você não publique nenhum artigo ou serviço antes de examinar todos seus contratos ou acordos do quais você foi parte, e confiar que pode vender legalmente no Site.

4.3 Se tiver alguma dúvida a respeito de seus direitos em virtude de um contrato ou acordo do qual seja parte, recomendamos-lhe encarecidamente que entre em contato com a empresa com a qual subscreveu o contrato e/ou consulte um advogado.

5 Cartões de créditov

5.1 Os cartões de crédito ou débito não podem ser transferidas de uma pessoa para outra e, portanto, não podem ser publicados no Site.

6 Drogas ilegais

6.1 A publicação ou venda no Site de qualquer tipo de droga ilegal, é estritamente proibida.

6.2 É estritamente proibida a publicação ou venda de objetos destinados à produção ou consumo de drogas, incluídos todos os artigos que estão principalmente destinados ou designados para serem utilizados na produção, ocultação ou uso de uma substância proibida. Isto inclui, sem limitações, os produtos para a ingestão de substâncias ilícitas.

7 Materiais ofensivos ou racistas

7.1 A publicação de anúncios racialmente ofensivos no Site é estritamente proibida. Os vendedores e os compradores devem assegurar-se de que os textos utilizados preservem a devida sensibilidade daqueles que possam ler seus anúncios, e mais ainda quando se trata da compra e venda de artigos ou serviços potencialmente ofensivos.

7.2 A Marketplace Developers proíbe a promoção de materiais nazistas, da KKK e de organizações terroristas de qualquer tipo.

8 Entradas para espetáculos

8.1 A Marketplace Developers permite a publicação e oferta de venda de entradas para espetáculos e eventos, conforme permitido pela lei. Entretanto, como vendedor de bilhetes, você é responsável por assegurar que sua transação não viole qualquer lei aplicável ou as condições do próprio bilhete.

9 Produtos com imagens, nomes ou assinaturas de terceiros

9.1 São proibidos artigos que contenham a imagem, o nome ou a assinatura de outra pessoa, a menos que os produtos tenham sido feitos ou autorizados pela pessoa cuja semelhança, imagem, nome ou assinatura foi utilizada.

10 Armas, munições e explosivos

10.1 É proibida a oferta de armas de fogo, munições, artilharia militar, armas de assalto, bem como de suas peças de reposição ou acessórios. Também é estritamente proibida a oferta de venda ou compra de armas de fogo, munições, provenientes e/ou destinadas a países nos quais são ilegais, e a violação dessa norma resultará na exclusão da Conta do Usuário infrator.

10.2 As réplicas ou armas de “aspecto similar” ou imitações de armas de fogo são permitidas somente em determinadas circunstâncias, e unicamente com a aprovação expressa da Marketplace Developers.

10.3 É estritamente proibido divulgar armas de destruição em massa e qualquer instrução, informação ou ajuda para a produção de tais armas ou materiais em conformidade com o direito internacional. Qualquer violação desta política resultará em notificação às autoridades governamentais por parte da Marketplace Developers.

10.4 Os canivetes e outros instrumentos de corte serão permitidos na maioria dos casos. A Marketplace Developers se reserva o direito de eliminar do Site, a seu critério, os artigos que não considerar apropriados por serem armas.

11 Documentos e identificações oficiais - Uniformes

11.1 É proibida a publicação dos seguintes produtos no Site:

a) Artigos dos quais se afirma que são ou se assemelham a identificações oficiais do governo ou licenças, tais como certidões de nascimento, carteiras de habilitação, vistos ou passaportes.

b) Cartões com identificações falsas ou qualquer produto para a produção de tais artigos.

c) Identificações ou artigos de uniformes que aparentem ser ou sejam similares a uniformes militares oficiais.

12 Resíduos perigosos e substâncias tóxicas

12.1 São proibidas a publicação para venda e a venda de resíduos ou materiais perigosos (como explosivos, materiais radioativos, gases inflamáveis, líquidos e sólidos, e substâncias tóxicas).

12.2 Também são proibidas a publicação para venda e a venda de produtos que contenham substâncias tóxicas ou nocivas (por exemplo, brinquedos que contenham pintura com chumbo).

13 Órgãos e partes humanas

13.1 A Marketplace Developers proíbe a publicação ou oferta para venda de pessoas, corpos humanos ou qualquer parte do corpo humano. Exemplos desta proibição incluem, sem se limitar a: órgãos, ossos, sangue e/ou esperma.

13.2 Caveiras e esqueletos usados para fins médicos ou educacionais podem ser divulgados no Site.

13.3 Artigos fabricados com cabelo humano, tais como perucas para usos comerciais, também podem ser divulgados no Site.

14 Faturas

14.1 É estritamente proibida a publicação para venda ou a venda de qualquer tipo de faturas ou recibos no Site (incluindo recibos que estejam em branco ou total ou parcialmente preenchidos).

15 Correios em massa e informação pessoal

15.1 São terminantemente proibidas a publicação para venda e a venda de correios eletrônicos em massa (“spam”) que contenham, entre outras informações, nomes, endereços, números de telefone, números de fax e endereços de correio eletrônico. Também é proibido o uso de software ou de outros instrumentos criados para envio de correio eletrônico comercial não solicitado ("spam").

16 Artigos policiais e afins

16.1 São estritamente proibidas a publicação para venda e a venda de insígnias das forças de segurança ou insígnias oficiais de qualquer autoridade pública, inclusive crachás de identificação emitidos pelo governo de qualquer país.

16.2 Determinados itens da polícia podem ser publicados em nosso Site, desde que cumpram as seguintes diretrizes:

(a) Artigos geralmente autorizados, tais como artigos de recordações, gorros, taças, broches, canetas, botões, abotoaduras, camisetas, etc.

(b) Insígnias ou escudos que não sejam evidentemente genuínos ou oficiais (por exemplo, crachás de brinquedo).

17 Materiais pornográficos

17.1 São estritamente proibidas a publicação e a venda de qualquer material pornográfico. A Marketplace Developers proíbe terminantemente artigos que representem perversão sexual, violação sexual, incesto ou relações sexuais praticadas com violência ou degradação.

17.2 Para determinar se os anúncios ou as informações devem ser removidos do Site, consideramos o conteúdo global da publicação, inclusive fotografias e textos.

18 Publicações com o único propósito de obter informações ou dinheiro dos Usuários

18.1 A Marketplace Developers é um mercado digital para transações comerciais entre empresas. Somos pautados pela honestidade e por altos padrões éticos. Os anúncios deste Site devem representar claramente o material ou serviço oferecido. Se você tem outros objetivos, pedimos que busque outros sites para colocar em prática a atividade desejada.

19 Remédios sob prescrição médica

19.1 A Marketplace Developers não permite publicações que visam a venda de remédios que só podem ser comprados mediante a apresentação de prescrição médica. Se você não estiver seguro quanto à licitude de seu produto, entre em contato com a Marketplace Developers antes de publicar o anúncio.

20 Falsificações e réplicas não autorizadas

20.1 São estritamente proibidas a publicação para venda e a venda de falsificações, réplicas não autorizadas ou artigos não autorizados, tais como falsificações de roupas, relógios, bolsas, óculos de sol ou outros acessórios de marca.

20.2 É proibida a venda de produtos com o nome ou o logotipo de uma empresa que não produziu os referidos produtos ou autorizou sua venda.

20.3 Só é permitida a publicação de produtos de marca de luxo com um certificado de autorização expedido pelo titular da marca de luxo.

20.4 Os anúncios que ofereçam vender ou comprar réplicas, falsificações ou outros artigos não autorizados estarão sujeitos à remoção feita pela Marketplace Developers. A repetição da publicação de anúncios de artigos falsificados ou não autorizados dará lugar à suspensão imediata de sua subscrição.

Exemplos:

Roupa com uma etiqueta da marca “Lacoste”, mas que não tenha sido produzida ou autorizada pela “Lacoste”.

Venda de relógios “Rolex” que não tenham sido produzidos ou autorizados pela empresa “Rolex”.

21 Objetos roubados

21.1 São estritamente proibidas a publicação e a venda de objetos roubados no Site, uma vez que isso viola o direito internacional. Os objetos roubados incluem os elementos tomados dos particulares, assim como os bens que tenham sido adquiridos sem autorização das empresas ou governos.

21.2 A Marketplace Developers apoia e coopera com a aplicação das leis que impliquem na recuperação de bens roubados e o ajuizamento dos responsáveis. Caso suspeite que as imagens e/ou textos utilizados na descrição de seu artigo tenham sido utilizados por outro Usuário da página sem sua autorização, ou que seus direitos de propriedade intelectual tenham sido violados pelo referido Usuário, entre em contato com nossa equipe de serviço pelo e-mail info@mercosur.com.

22 Cópias não autorizadas

22.1 É terminantemente proibida a publicação para venda de cópias não autorizadas (piratas, duplicatas, cópias de segurança, etc.) de programas de software, videogames, discos musicais, filmes, programas de televisão, fotografias ou outras obras protegidas.

23 Animais selvagens

23.1 São estritamente proibidas a publicação para venda e a venda de qualquer animal (incluindo as partes de animais, sejam peles, órgãos internos, dentes, garras, ossos, presas de marfim e outras partes) que seja protegido pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres (“CITES”, da sigla em inglês) ou de qualquer outra lei ou regulamento local.

23.2 São permitidas a publicação para venda e a venda de aves de quintal, gado e animais de estimação, com fins comerciais.

Faz-se constar que todos os termos e condições não definidos neste documento terão o significado que lhes é conferido no Acordo de Termos e Condições de Uso que você aceita para usar o Site.

AVISO: Esta lista não deve ser considerada definitiva, pois será constantemente atualizada. Se você não estiver seguro com relação ao produto que deseja publicar no Site, seja quanto à sua legalidade ou conveniência, entre em contato com nosso departamento de atendimento ao